Dialeticidade recursal

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida. Dialeticidade recursal. Súmula 287/STF. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo que questiona decisão de segundo grau referente à averbação de tempo de contribuição previdenciária de servidor público afastado em licença sem remuneração.

2. A decisão monocrática negou seguimento ao ARE por deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral e pela incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. O recorrente, no agravo interno, buscou reformar a decisão.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

III. Razões de decidir

4. A decisão monocrática agravada aplicou os óbices da ausência de demonstração da existência de repercussão geral e das Súmulas 279 e 280 do STF. Contudo, o agravante limitou-se a atacar os óbices relativos às Súmulas 279 e 280 do STF, deixando de impugnar o fundamento da não demonstração da repercussão geral da matéria.

5. Incide, na hipótese, o entendimento da Súmula 287 do STF, que estabelece o não conhecimento do agravo quando a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia.

6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, exige que o recorrente impugne todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão atacada (art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 317, § 1º, do RISTF).

7. A interposição de recurso manifestamente inadmissível, com intuito protelatório, desvirtua o postulado constitucional da ampla defesa e não interrompe o prazo para outros recursos, impondo a determinação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

IV. Dispositivo

8. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

9. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem, independentemente de publicação.