Em recuperação judicial (1.ª reclamada): rito sumaríssimo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS POR MÉTODO ENGENHARIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1.ª RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos embargos de declaração, a ré alega haver contradição, obscuridade e erro material no acórdão embargado. Afirma que mesmo após o julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral a responsabilidade subsidiária do ente público permanece como objeto de controvérsia quanto à sua aplicabilidade, em razão da dificuldade de produção de provas pelo trabalhador. Aduz que tal mudança de entendimento sobre o ônus da prova da fiscalização contratual deve observar a modulação de efeitos como forma de se resguardar a segurança jurídica. 2. Como registrado no acórdão embargado, ao consignar que " embora alegue ter exercido eficiente fiscalização, a recorrente não traz aos autos qualquer documentação em anexo a sua contestação de ID 1b15c27", a Corte local reconheceu a culpa omissiva do ente público exclusivamente em razão da inversão do ônus da prova da fiscalização contratual, em contrariedade à tese firmada pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, segundo a qual compete à parte autora a comprovação da negligência estatal na referida fiscalização. 3. Portanto, a decisão proferida por esta Turma resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, inexistindo os vícios apontados, o que impossibilita a aplicação de efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.