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Jurisprudências

TSTAg-ED-AIRR 390-30.2014.5.09.0122

Negativa de prestação jurisdicional: trabalho externo

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Trabalho externo
  • Possibilidade de controle de jornada

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – TRABALHO EXTERNO – POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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