Plano de saúde coletivo por adesão: migração para plano similar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MIGRAÇÃO PARA PLANO SIMILAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O reconhecimento de vício de elegibilidade e a impossibilidade de restabelecimento do plano original autorizam a determinação de migração para plano similar, com manutenção de coberturas e sem carência, como decorrência dos deveres de preservação dos direitos da usuária, sem caracterizar julgamento extra petita, à luz dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia.

2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de extrapolação dos limites da lide e sobre a adequação da migração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo suficiente a invocação de mera revaloração jurídica das premissas fixadas.

3. A alegação de culpa exclusiva da administradora de benefícios e de impossibilidade material de cumprimento da obrigação foi afastada, por depender de revolvimento de fatos e provas, também impedido pela Súmula 7/STJ; mantém-se a solidariedade reconhecida com base nas circunstâncias concretas.

4. A suposta violação ao art. 9º, II, da Lei nº 9.656/1998 carece de fundamentação específica quanto ao modo de contrariedade pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

5. Afastada a violação direta à legislação federal, resta prejudicado o exame de divergência jurisprudencial, por ausência de pressuposto de admissibilidade.

6. Agravo interno desprovido.