Indenização por dano moral coletivo: cota de aprendizagem

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. COTA DE APRENDIZAGEM. DESCUMPRIMENTO. 1. A controvérsia cinge-se a definir se a inobservância da cota legal de aprendizagem prevista no art. 429 da CLT, fundada em divergência unilateral do empregador acerca da base de cálculo aplicável, configura dano moral coletivo. 2. A contratação de aprendizes constitui política pública de inclusão social e dever constitucional de promoção do direito fundamental à formação profissional do jovem e do adolescente (art. 227 da Constitucional Federal). 3. O descumprimento injustificado do percentual legal mínimo atinge bens jurídicos imateriais que transcendem a esfera individual, vulnerando interesses difusos e coletivos de toda a sociedade. Trata-se de lesão de natureza objetiva (dano in re ipsa), que prescinde da comprovação do sofrimento psíquico dos envolvidos ou da demonstração de má-fé da empresa. 4. A conduta ilícita reiterada justifica a fixação de indenização por dano moral coletivo, revestida de nítido caráter pedagógico, inibitório e punitivo, com o objetivo de prevenir novas infrações à ordem jurídica e assegurar a efetividade da norma protetiva. 5. A jurisprudência atual do TST é no sentido de que, comprovado o descumprimento da cota de aprendizagem na forma do art. 429, caput, da CLT, deve ser reconhecido o dano moral coletivo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.