STFHC 273.457 AgR
Lavagem de dinheiro: delito de lavagem de dinheiro autônomo em relação aos crimes antecedentes
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Lavagem de dinheiro
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE OS CRIMES ANTECEDENTES SEGUNDO A DENÚNCIA E O CRIME DE LAVAGEM, E DE INSERÇÃO DE FATO NOVO COMO CRIME ANTECEDENTE NO RECURSO DA DEFESA. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AOS CRIMES ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.