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Jurisprudências

TSTRR 0000116-10.2011.5.20.0011

Negativa de prestação jurisdicional: reconhecimento

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 93, inc. IX, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação do Tribunal Regional a respeito de questões essenciais à controvérsia, não obstante a interposição de embargos de declaração. No caso, o Tribunal Regional não examinou alegação oportunamente apresentada pela parte reclamada em relação a documento constante dos autos por meio do qual pretendia comprovar o pagamento das horas extraordinárias. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer que o tema ¿negativa de prestação jurisdicional¿ oferece transcendência e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte reclamada, suprindo a omissão apontada, mediante o exame da alegação relativa ao documento de fl. 26 (visualização todos PDF ¿ fl. 24 dos autos originais/físicos), decidindo como entender de direito. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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