STJAREsp 2.952.929
Contratação de serviços médicos hospitalares: estabelecimento privado
Relator(a): Moura Ribeiro
- Direito Médico e da Saúde
- Contratação de serviços médicos hospitalares
- Estabelecimento privado
- Negativa de prestação jurisdicional não verificada
- Nulidade do negócio
- Estado de perigo não caracterizado
- Lícita a cobrança dos débitos gerados com a internação hospitalar
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES. ESTABELECIMENTO PRIVADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO. ESTADO DE PERIGO NÃO CARACTERIZADO. LÍCITA A COBRANÇA DOS DÉBITOS GERADOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE PRESTADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. As questões indispensáveis à solução da controvérsia foram devidamente analisadas no acórdão recorrido, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, razão pela qual afasta-se a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, o atendimento inicial pelo serviço público foi prestado e a transferência para o hospital particular decorreu de decisão dos familiares, sem abuso comprovado por parte do hospital. Não foi demonstrada vantagem manifestamente excessiva por parte da instituição hospitalar, sendo os valores cobrados compatíveis com os custos de serviços de alta complexidade.
3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
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