Execução: contribuição previdência de ativo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA DE ATIVO. JUROS DE MORA. DUPLA INCIDÊNCIA. VALOR DA EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO. CÁLCULOS. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional asseverou que "deveria a segunda executada ter delimitado a importância que entendia devida, indicando, de forma clara e detalhada, os valores homologados com os quais não concordava e apontando a importância que reputava incontroversa, o que não ocorreu ". 2. A decisão recorrida mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em ofensa à coisa julgada ou em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, o litigante deve fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. 3. Nesse contexto, não comporta reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.