TSTAg-AIRR 62300-27.2009.5.01.0067
Execução: atualização
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Execução
- Atualização
- Coisa julgada
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Acordo - Comissão de Conciliação Prévia
Ementa
AGRAVO DA EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO – PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI – COISA JULGADA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Negativa de Prestação Jurisdicional; Acordo - Comissão de Conciliação Prévia