TSTAIRR 1001199-71.2020.5.02.0062
Execução provisória: ausente ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução provisória
- Ausente a transcendência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIFERENÇA ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELO EXECUTADO, DESTINADO À QUITAÇÃO DO DÉBITO, E OS JUROS TRABALHISTAS. AUSENTE OFENSA DIRETA E LITERAL AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista da exequente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de abril de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator