Execução: cédula de crédito bancário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS GARANTIDORES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.

2. A parte agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada afirma a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto pela parte agravante preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e no Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir

4. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois não foi demonstrada a alegada violação aos dispositivos legais indicados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

5. A alegação de afronta ao art. 489 do Código de Processo Civil não se sustenta, uma vez que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara, enfrentando os argumentos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.

6. A ausência de menção a um argumento específico não compromete a decisão, desde que esta seja bem fundamentada e capaz de se sustentar por si.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a falta de precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem a tese defendida impedem o conhecimento do recurso.

8. A ausência de demonstração de distinção entre os precedentes mencionados na decisão agravada e o caso em exame atrai a incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo

9. Agravo não conhecido.