Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 1252-56.2018.5.11.0008
Indenização por Dano Moral Coletivo: ação Civil Pública
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Indenização por Dano Moral Coletivo
- Ação Civil Pública
- Legitimidade Ativa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral Coletivo; Ação Civil Pública; Legitimidade Ativa