Matéria criminal: condenação

Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Condenação. Delito previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. Trânsito em julgado. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Busca pessoal. Via pública. Alegação de violação do direito constitucional ao silêncio. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Ausência de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.

2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

3. Agravo ao qual se nega provimento.