TSTAg-AIRR 11066-34.2017.5.03.0143
FGTS: reflexos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- FGTS
- Reflexos
- Desoneração da folha de pagamento
- Ausência de cotejo analítico
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. FGTS. REFLEXOS. 2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo constitucional, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Transcendência; Descontos Previdenciários; Intervalo 15 Minutos Mulher; Condições da Ação