Dependência econômica: menor de idade

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE CONTINUAR RECEBENDO PENSÃO TEMPORÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MENOR DE IDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.

2. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, assentou que não existe dependência econômica entre a beneficiária e o falecido, instituidor da pensão.

3. Discutiu-se nas instâncias ordinárias se a recorrente possuiria o direito de continuar recebendo, como o faz há quase 50 (cinquenta) anos, pensão temporária deixada pelo seu genitor, agente da Polícia Federal, com fulcro no art. 5°, parágrafo único, da Lei 3.373/1958.

4. Depreende-se que a agravante possui recursos financeiros para se manter e a sua família em condições condignas, principalmente se comparada com o restante da população brasileira que "sobrevive" mensalmente com menos de um salário mínimo, portanto a referida norma deve ser interpretada segundo os valores estabelecidos na Constituição Federal e no padrão de vida médio dos brasileiros, preservando a dignidade da pessoa humana, mas sem abusos que abale a igualdade entre todos os cidadãos.

5. A agravante não preencheu o requisito da maioridade - ser maior de 21 anos - na data da morte de seu genitor, insculpido na norma (art. 5 °, parágrafo único, da Lei 3.373/1958), portanto, por mais esse motivo, o pleito deve ser denegado. Assim sendo, consta dos autos, que a "parte Autora recebe a pensão temporária desde 17/12/1967 e nasceu em 27/10/1946, sendo, portanto, menor de 21 anos, na data do óbito do instituidor da pensão, havendo, na época, dependência econômica presumida".

6. Com efeito, a pretensão da agravante encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador - quanto à idade da recorrente no momento da morte de seu genitor e a sua condição econômica - seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial.

7. Agravo interno improvido.