STJAgRg no AREsp 2.458.256
Tráfico de drogas: acesso ao conteúdo do celular sem autorização judicial
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Acesso ao conteúdo do celular sem autorização judicial
- Prova irrelevante
- Prova pericial
- Desnecessidade
- Falsificação grosseira
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACESSO AO CONTEÚDO DO CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA IRRELEVANTE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não tendo a perícia no celular sem autorização judicial apresentado qualquer prova relevante para o julgamento, tanto que sequer utilizada na sentença, inexiste vício a ser reconhecido.
2. Diante da impossibilidade de realização da perícia, nada obsta que a materialidade seja revelada através de outros meios probatórios.
3. As circunstâncias do caso concreto evidenciam que não se pode falar em falsificação grosseira, de modo que o argumento defensivo nesse sentido deve ser afastado.
4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.