Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000345-21.2025.5.08.0202
Indenização por danos morais: não recolhimeto do INSS
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Indenização por danos morais
- Não recolhimeto do INSS
- Óbice de natureza processual
- Ausência de indicação explícita e fundamentada de violação
- Divergência jurisprudencial
- Arestos inservíveis
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO RECOLHIMETO DO INSS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DE VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 8 de setembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator