STFRE 1.552.856 AgR
Agente público municipal: multa sancionatória aplicada pelo tribunal de contas estadual
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Processo Civil
- Agente público municipal
- Multa sancionatória aplicada pelo tribunal de contas estadual
- Não configuração de efetivo dano ao erário
- Afastada a natureza indenizatória da sanção
- Legitimidade ativa do estado do rio de janeiro para a execução
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PENALIDADE PREVISTA NO INC. III DO ART. 63 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 63/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. AFASTADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA SANÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A EXECUÇÃO. TEMA 642 DA REPERCUSSÃO GERAL E ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 1.011: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025.