Necessidade do devido preparo: irregularidade no comprovante de pagamento das custas

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DO DEVIDO PREPARO. IRREGULARIDADE NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 187/STJ. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança que visa à migração dos débitos tributários municipais do impetrante, incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), para o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Por meio da análise do recurso da Agravante, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, diante de pedido de gratuidade de Justiça.

III - O Tribunal a quo entendeu que a hipossuficiência não foi comprovada e indeferiu o pedido, determinando que a parte recolhesse as custas. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, interpondo agravo interno da referida decisão, que foi indeferido. A parte resolveu recolher as custas, porém a petição foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras.

IV - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção" (AgInt no AREsp n. 1.449.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.

V - Agravo interno improvido.