TSTAg-EDCiv-RRAg 21092-20.2018.5.04.0017
Acordo de compensação de jornada: jornada insalubre
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Acordo de compensação de jornada
- Jornada insalubre
- Irregularidade formal
- Descumprimento de exigência prevista em instrumento coletivo
- Indenização por Dano Moral
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA INSALUBRE. IRREGULARIDADE FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada no particular. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Cerceamento de Defesa; Banco de Horas; Base de Cálculo; Intervalo 15 Minutos Mulher; Valor Arbitrado