Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO E INAÇÃO NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS REGULARIZADORAS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Haja vista a constatação de equívoco no provimento jurisdicional, dá-se provimento ao agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela parte ré, parte adversa. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ PETROBRAS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACOMPANHAMENTO FISCALIZATÓRIO E INAÇÃO NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS REGULARIZADORAS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que, "no caso em análise, a prova documental revela elementos que evidenciam a culpa in vigilando da segunda reclamada (...) a empresa tinha conhecimento de irregularidades trabalhistas da contratada desde 2021, incluindo problemas relacionados ao FGTS, certidões negativas da Justiça do Trabalho e outras obrigações laborais. (...) as cartas de cobrança e os registros de ocorrências juntados aos autos revelam que a tomadora identificou diversas falhas da contratada, como pagamento incorreto de salários, diferenças decorrentes de violação de acordo coletivo, problemas com recolhimentos previdenciários e omissões na apresentação de comprovantes de quitação de obrigações trabalhistas. (...) Tais documentos atestam o conhecimento direto e reiterado da tomadora sobre falhas graves e persistentes da contratada, como pagamento incorreto de salários e diferenças (violação de ACT), possíveis omissões em benefícios, problemas com recolhimentos de INSS e, notavelmente, a omissão massiva na apresentação de comprovantes de quitação”. 2. No caso presente, o acórdão regional noticia que a Administração Pública tinha ciência do reiterado inadimplemento de parcelas trabalhistas por parte da prestadora e não tomou providências acautelatórias. 3. O exercício do dever fiscalizatório passivo não é suficiente para exonerar a Administração Pública da responsabilidade subsidiária em relação aos direitos trabalhistas do trabalhador terceirizado que lhe presta serviços e, nesse sentido, é de se destacar a parte final do art. 67, § 1º, da Lei n. 8.666/93 que estabelece: "O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados". 4. Por outro lado, o art. 78, VIII, possibilita que a Administração Pública rescinda o contrato quando constate "o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta Lei", hipótese em que poderá realizar retenção de créditos para pagamento dos direitos trabalhistas inadimplidos (art. 80, IV, do mesmo Diploma Legal). 5. Assim, registrado no acórdão regional a inação da administração pública quanto às providências tendentes ao cumprimento dos direitos trabalhistas da parte autora, tem-se que a decisão regional é harmônica com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. 6. Frisa-se, ademais, que o TRT de origem não examinou a questão sob o enfoque do ônus da prova, mas com base nas provas efetivamente produzidas nos autos. Nesse contexto, a decisão regional não desrespeita a tese firmada pelo STF no Tema 1.118, uma vez que a responsabilidade subsidiária não decorreu da inversão do ônus da prova, mas de comprovação efetiva de conduta negligente por parte da administração pública. Recurso de revista não conhecido.