TSTAg-EDCiv-RR 0101022-29.2022.5.01.0018
Execução: comlurb
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Comlurb
- Prerrogativas da fazenda pública
- Sociedade de economia mista
- Execução por meio de precatórios
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMLURB. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 100 da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMLURB. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Esta 8ª Turma entendia de que a executada, como sociedade de economia mista, se submetia ao regime jurídico das empresas privadas e, por conseguinte, não faz jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. II. Todavia, o STF, no julgamento da Reclamação nº 83.157 (Rel. Min. Flávio Dino), cassou decisão do Tribunal Regional da 1ª Região envolvendo a mesma parte executada fundamentando que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o regime de precatórios é aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos de modo não concorrencial e sem fins lucrativos.". Ressaltou que "a finalidade precípua dessas entidades não reside na obtenção de resultado lucrativo, mas sim na consecução do interesse público que lhes é cometido.". A Suprema Corte determinou, ainda, a observância do decidido a todos os processos envolvendo a COMLURB no âmbito daquela Corte. III. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que a COMLURB, na condição de sociedade de economia mista, sujeita-se ao regime jurídico das empresas privadas e não goza das prerrogativas da Fazenda Pública para ter sua execução processada via precatório, impenhorabilidade dos bens da executada nem isenção de custas e taxas processuais. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para examinar o recurso de revista; e (b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100 da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à COMLURB todas as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive a execução por meio de precatórios. Custas processuais inalteradas. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator