TSTAg-AIRR 0000047-70.2022.5.07.0005
Responsabilidade subsidiária: dono da obra
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Dono da obra
- Inobservância do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O FUNDAMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL E AS RAZÕES RECURSAIS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, diante da ausência de demonstração analítica da alegada violação dos dispositivos indicados, mediante confronto entre a decisão recorrida e as razões recursais. A inobservância do requisito processual prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator