Previdência complementar fechada: contratos de mútuo eletrônicos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CONTRATOS DE MÚTUO ELETRÔNICOS. NULIDADE MATERIAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCAPACIDADE DA CONTRATANTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL COMUM. ARTS. 186 E 927 DO CC. INAPLICABILIDADE DO CDC. CITAÇÃO DE PRECEDENTE CONSUMERISTA COMO MERO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO (OBITER DICTUM). AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. HIGIDEZ FORMAL DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO SUPERA A NULIDADE SUBSTANCIAL. ART. 104, III, DO CC E ARTS. 1º E 10, § 2º, DA MP N. 2.200-2/2001. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.

3. Embargos de declaração rejeitados.