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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.155.251

Matéria não devolvida na apelação: suscitação posterior em embargos de declaração

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Matéria não devolvida na apelação
  • Suscitação posterior em embargos de declaração
  • Ausência de omissão
  • Prequestionamento
  • Rediscussão

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. LEI 14.905/2024. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NA APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO POSTERIOR EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A ausência de pronunciamento sobre questão que não integrou o objeto devolvido pela apelação não configura negativa de prestação jurisdicional.

2. Os embargos de declaração não constituem instrumento para ampliar o objeto do recurso anteriormente julgado mediante introdução de tese jurídica nova.

3. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC pressupõe o reconhecimento de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

4. A revisão da conclusão sobre a suficiência da documentação apresentada para comprovação do direito à indenização exige reexame probatório. Súmula 7/STJ.

5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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