STJREsp 1.986.876
Transferência de titularidade de lotes: contrato de locação
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Transferência de titularidade de lotes
- Contrato de locação
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Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LOTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
1. O Tribunal de origem concluiu que a obrigação de transferir os imóveis decorreu de cláusula contratual firmada em contrato de locação, assumida voluntariamente pela autora, e não de contrato de compra e venda.
2. Alegação de erro de fato que demandaria reexame do conjunto probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto os embargos de declaração foram analisados e acolhidos apenas para sanar erro material, afastadas, de forma fundamentada, as teses de omissão, contradição ou premissa equivocada.
4. Honorários advocatícios e reversão da multa fixados em favor da Defensoria Pública, inclusive quando atua como curadora especial, em conformidade com o art. 4º, XXI, da LC 80/1994 e com a jurisprudência do STJ.
5. Acórdão recorrido em consonância com a legislação federal e a orientação desta Corte Superior.
6. Recurso especial a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Indexação
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