Crime de trânsito: homicídio culposo na direção de veículo automotor

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 155 DO CPP. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283/STF, N. 7/STJ E N. 83/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial, mantendo óbices das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ, em apelação criminal relativa a homicídio culposo na direção de veículo automotor.

2. Fato relevante. Embargante sustenta omissões quanto: (i) ao afastamento da Súmula 283/STF, afirmando impugnação específica do fundamento de "lote lindeiro" e existência de interseção de vias; (ii) à nulidade por violação ao art. 155 do CPP, em razão do uso de imagens externas do Google Maps sem contraditório e com prejuízo; (iii) à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, por discutir apenas subsunção normativa e desclassificação; e (iv) à concessão de habeas corpus de ofício.

3. As decisões anteriores. Acórdão embargado consignou que a condenação está amparada em prova oral e documental colhida sob contraditório, que as imagens externas tiveram caráter meramente complementar, que o fundamento autônomo referente à exigência de cautela redobrada em razão de acesso por porteira vinculada a lote específico permaneceu sem impugnação específica, que a pretensão de desclassificação e de rediscussão do nexo causal demanda revolvimento fático-probatório, e que não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão embargado quanto ao afastamento do óbice da Súmula 283/STF por suposta impugnação específica do fundamento autônomo relativo ao "lote lindeiro" e à existência de interseção de vias; (ii) saber se a utilização de imagens externas do Google Maps sem submissão ao contraditório configura violação ao art. 155 do CPP com prejuízo concreto; (iii) saber se a tese de desclassificação do homicídio culposo e a alegação de culpa concorrente da vítima podem ser examinadas na via especial sem revolvimento do acervo fático-probatório, afastando as Súmulas 7/STJ e 83/STJ; (iv) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado expôs, de forma suficiente e coerente, as razões do desprovimento do agravo regimental, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito (CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III).

6. Incide a Súmula 283/STF, pois não houve impugnação específica ao fundamento autônomo de que o acesso por porteira vinculada a lote específico impunha cautela redobrada ao condutor, sendo irrelevante, para afastá-lo, a alegação de interseção de vias públicas.

7. Não se configura violação ao art. 155 do CPP: as imagens externas tiveram caráter meramente complementar e a condenação se sustenta em prova oral e documental colhida sob contraditório; ausente prejuízo concreto, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).

8. A pretensão de desclassificação e de rediscutir o nexo causal em crime de trânsito demanda revolvimento fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, em direito penal não há compensação de culpas, razão que mantém a orientação consolidada (Súmula 83/STJ), inexistente distinguishing.

9. A concessão de habeas corpus de ofício é medida de iniciativa do julgador e pressupõe flagrante ilegalidade, não servindo como sucedâneo para superar óbices de admissibilidade do recurso especial (CPP, arts. 647-A e 654, § 2º); inexistente tal hipótese nos autos.

10. Os embargos intentam efeitos infringentes com o objetivo de substituir o entendimento do acórdão embargado, finalidade incompatível com a via aclaratória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Teses de julgamento:

1. A ausência de omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material afasta os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. 2. Não há nulidade por violação ao art. 155 do CPP quando as imagens externas têm caráter meramente complementar e a condenação se ampara em provas produzidas sob contraditório, inexistindo prejuízo concreto (CPP, art. 563). 3. Incide a Súmula 283/STF na falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão. 4. A análise de desclassificação e do nexo causal em crime de trânsito exige reexame de provas, atraindo a Súmula 7/STJ; em direito penal não há compensação de culpas, prevalecendo a orientação consolidada (Súmula 83/STJ). 5. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa do julgador e pressupõe flagrante ilegalidade, não servindo como sucedâneo para superar óbices de admissibilidade do recurso especial. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III; CPP, art. 155; CPP, art. 563; CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, § 2º

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 283; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83