Bônus anual 2023: aplicação analógica da súmula nº 451 do TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BÔNUS ANUAL 2023. NORMA INTERNA QUE ESTABELECE COMO REQUISITO PARA PERCEPÇÃO DA PARCELA QUE O CONTRATO DE TRABALHO ESTEJA ATIVO À ÉPOCA DA QUITAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 451 DO TST. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.