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Jurisprudências

TSTRR 0000005-81.2025.5.22.0107

Ente público: contratação após promulgação da constituição federal de 1988

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento porque demonstrada provável contrariedade ao entendimento firmado nesta Corte Superior e possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO APÓS PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. No presente caso, o Tribunal Regional de origem entendeu que a contratação ocorreu sem prévia aprovação em concurso público ou teste seletivo, sendo que o fato de existir regime estatutário a reger as relações entre servidores e o Município não exclui a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que o regime formal só incide quando o ingresso do servidor no serviço público acontece de maneira regular. Concluiu tratar-se de uma relação de emprego, embora inválida (nulidade contratual sem concurso público), afastando qualquer ideia de regime excepcional e derrogatório de trabalho, regime estatutário ou contratação temporária. Por fim, também expôs em sua fundamentação que a competência há que ser reconhecida pelo pedido e causa de pedir, independentemente de o demandante ter razão, ou não, no mérito. 2. Entretanto, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.395-6/DF e o desta Corte Superior é no sentido de que, no caso de servidor contratado sem prévia aprovação em concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cabe à Justiça Comum a solução da controvérsia sobre o regime adotado ser de natureza jurídico-administrativa ou celetista, sendo que decisão contrária viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. 3. Assim, verifica-se que o posicionamento adotado pelo acórdão regional encontra-se em descompasso com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho e viola o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I ¿ conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II ¿ conhecer o recurso de revista por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito e determinar a remessa da demanda à Justiça Comum. Brasília, 5 de novembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

Indexação

Competência da Justiça do Trabalho

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