Trabalhista: desconsideração do contrato de prestação de serviço para reconhecimento de vínculo de emprego

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ANTERIOR AO PARADIGMA: NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA OITAVA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.