Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: rescisão indireta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. CUMULAÇÃO COM O SALÁRIO MATERNIDADE. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AOS TEMAS EM TÓPICO PRÓPRIO, NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.