STJREsp 2.268.701
Plano de saúde: obrigação de fazer e danos morais
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Obrigação de fazer e danos morais
- Honorários advocatícios
- Fixação por equidade
- Base de cálculo
- Valor da condenação
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.076/STJ. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTO DO TRATAMENTO E INDENIZAÇÃO.
1. Não se admite a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa for elevado. A equidade só cabe quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).
2. A baixa complexidade da demanda e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não justificam distinção em relação ao precedente qualificado. Esses fatores servem apenas para definir o percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, do CPC.
3. Nas ações em que se reconhece o direito à cobertura de tratamento médico e à indenização por danos morais, os honorários incidem sobre ambas as condenações. O valor do tratamento serve de parâmetro para mensurar a obrigação de fazer. Recurso especial provido para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, compreendidos o custo do tratamento e a indenização por danos morais, a ser apurado em liquidação de sentença.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.