STJAgInt no AREsp 3.263.337
Cumprimento de sentença: penhora de cotas sociais
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- Penhora de cotas sociais
- Possibilidade
- Violação do princípio da affectio societatis
- Não ocorrência
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AFFECTIO SOCIETATIS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. É possível a penhora de cotas de sociedade desde que realizada após o esgotamento dos meios para localização de outros bens do devedor e sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor.
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a penhora de cotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.