STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.542.450
Incêndio na marina com destruição de embarcação: responsabilidade civil
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Penal
- Direito Civil
- Incêndio na marina com destruição de embarcação
- Responsabilidade civil
- Fortuito interno
- Impossibilidade de revisão
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Preclusão
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO NA MARINA COM DESTRUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE EM CASOS CONSUMERISTAS. SÚMULA 83/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. (Súmulas 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Indexação
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