TSTEDCiv-RRAg 159-18.2019.5.12.0001
Esclarecimentos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Direito Imobiliário
- Esclarecimentos
- Gratificação
- Competência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Complementação de Benefício Previdenciário
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ESCLARECIMENTOS. O julgado comporta esclarecimentos em relação à responsabilidade pelos juros, correção monetária e integralização da reserva matemática das contribuições devidas à PREVI, bem como em relação aos efeitos dos benefícios da Justiça gratuita sobre eventual condenação da parte ao pagamento de honorários sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Gratificação; Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Complementação de Benefício Previdenciário; Incorporação