Jurisprudências
STFHC 251.065 AgR
Organização criminosa: associação para o tráfico de entorpecente
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Organização criminosa
- Associação para o tráfico de entorpecente
- Inexistência de comprovação de nulidade na espécie
- Desnecessidade de transcrição integral dos diálogos captados
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE NA ESPÉCIE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL E BASEADA EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS CAPTADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.2.2025 a 21.2.2025.