Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 252300-79.2008.5.02.0361
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Vício
- Comissão
- Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
- Horas Extras
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Divisor
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Comissão; Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Divisor; Cargo de Confiança; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Adicional de Horas Extras; Intervalo 15 Minutos Mulher; Cálculo / Repercussão; Honorários Advocatícios