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Jurisprudências

STJREsp 2.240.031

Detro/rj: procurações apresentadas por advogados perante o detro/rj

Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura

  • Direito Administrativo
  • Detro/rj
  • Procurações apresentadas por advogados perante o detro/rj
  • Exigência de reconhecimento de firma
  • Dispensa legal do reconhecimento de firma
  • Exceção para hipótese de dúvida quanto à autenticidade
  • Impossibilidade de imposição da formalidade de forma geral e abstrata

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETRO/RJ. PROCURAÇÕES APRESENTADAS POR ADVOGADOS PERANTE O DETRO/RJ. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. LEI N. 13.726/2018. DISPENSA LEGAL DO RECONHECIMENTO DE FIRMA. EXCEÇÃO PARA HIPÓTESE DE DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA FORMALIDADE DE FORMA GERAL E ABSTRATA. ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI N. 8.906/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

1. A Lei n. 13.726/2018, art. 3º, I, estabeleceu a dispensa do reconhecimento de firma nas relações entre o cidadão e a Administração Pública, incumbindo ao agente administrativo autenticar a assinatura mediante confronto com o documento de identidade ou assinatura na presença do agente.

2. A Administração pode verificar a autenticidade dos documentos apresentados, mas não pode converter esse dever em exigência geral e prévia de reconhecimento de firma por ato infralegal, sob pena de contrariar o comando expresso do legislador federal.

3. A tese relativa à validade temporal do mandato, à luz do art. 682 do Código Civil, não se encontra prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede seu exame em recurso especial.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, afastando a exigência geral de reconhecimento de firma nas procurações apresentadas por advogados perante a autarquia.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

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