STJREsp 2.240.031
Detro/rj: procurações apresentadas por advogados perante o detro/rj
Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura
- Direito Administrativo
- Detro/rj
- Procurações apresentadas por advogados perante o detro/rj
- Exigência de reconhecimento de firma
- Dispensa legal do reconhecimento de firma
- Exceção para hipótese de dúvida quanto à autenticidade
- Impossibilidade de imposição da formalidade de forma geral e abstrata
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETRO/RJ. PROCURAÇÕES APRESENTADAS POR ADVOGADOS PERANTE O DETRO/RJ. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. LEI N. 13.726/2018. DISPENSA LEGAL DO RECONHECIMENTO DE FIRMA. EXCEÇÃO PARA HIPÓTESE DE DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA FORMALIDADE DE FORMA GERAL E ABSTRATA. ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 5º DA LEI N. 8.906/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
1. A Lei n. 13.726/2018, art. 3º, I, estabeleceu a dispensa do reconhecimento de firma nas relações entre o cidadão e a Administração Pública, incumbindo ao agente administrativo autenticar a assinatura mediante confronto com o documento de identidade ou assinatura na presença do agente.
2. A Administração pode verificar a autenticidade dos documentos apresentados, mas não pode converter esse dever em exigência geral e prévia de reconhecimento de firma por ato infralegal, sob pena de contrariar o comando expresso do legislador federal.
3. A tese relativa à validade temporal do mandato, à luz do art. 682 do Código Civil, não se encontra prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede seu exame em recurso especial.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, afastando a exigência geral de reconhecimento de firma nas procurações apresentadas por advogados perante a autarquia.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.