Imposto de renda da pessoa jurídica IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS. ATIVIDADES HOSPITALARES. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. À luz dos arts. 15, inc. III, alínea "a", e 20 da Lei n. 9.249/1995, este Tribunal Superior decidiu que a redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é assegurada para a prestação de serviços hospitalares, objetivamente considerados, prestados por soci edades empresárias que atendam às normas das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Precedentes.

3. No caso dos autos, ao analisar a prestação de serviços de anestesiologia, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu não haver prova pré-constituída do direito da parte autora e o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não permite outra conclusão, razão pela qual a Súmula 7 do STJ é óbice ao conhecimento do recurso.

4. Agravo interno não provido.