Diferenças salarias: integração do adicional de insalubridade à base de cálculo das verbas rescisórias

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 139 DO TST. Na hipótese, o TRT manteve a condenação ao pagamento de diferenças salarias decorrentes da integração do adicional de insalubridade à base de cálculo das verbas rescisórias. O entendimento adotado no acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 139 do TST, segundo a qual “Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais”. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido.