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Jurisprudências

TSTRR 0100744-62.2021.5.01.0018

Acórdão recorrido que fixou o marco final em 01/07/2022

Relator(a): ELEONORA BORDINI COCA

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão recorrido que fixou o marco final em 01/07/2022
  • Em maio de 2022
  • Há julgado no TST nesse sentido

Ementa

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE O PRAZO FINAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEFERIDO AOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS PELA EXPOSIÇÃO AO VÍRUS DA COVID-19. PRETENSÃO DO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE QUE O MARCO FINAL SEJA 05/05/2023 QUANDO A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE DECLAROU O FIM DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXOU O MARCO FINAL EM 01/07/2022 – DATA DO TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFORME A PRORROGAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 47.870/2021. VEDAÇÃO DA REFORMA PARA PIOR QUE AFASTA NO CASO CONCRETO A APLICAÇÃO DO MARCO FINAL EM 22/05/2022 – DATA TÉRMINO DA PANDEMIA EM NÍVEL NACIONAL CONFORME PORTARIA Nº 913 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (CRITÉRIO APLICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TST). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. No recurso de revista, o autor insurge-se diante do acórdão recorrido ao argumento de que a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo em razão do contato dos trabalhadores substituídos com pacientes infectados pelo coronavírus não deveria se limitar a 01/07/2022, termo final do estado de calamidade pública decorrente da crise sanitária desencadeada pela Pandemia de COVID-19, conforme estipulado pelo Decreto nº 47.870, do Estado do Rio de Janeiro. Sustenta que o prazo da obrigação deveria se estender a 05/05/2023, quando a Organização Mundial de Saúde declarou o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relativa à COVID-19. Afirma que a atividade dos substituídos foi considerada essencial no curso da crise sanitária pelo Decreto Presidencial nº 10.282/2020 (art. 3º, § 1º, I) e que tais trabalhadores expuseram-se a riscos superiores àqueles infligidos ao restante da população. O TRT da 1ª Região, que proferiu o acórdão recorrido, estabeleceu como termo final da obrigação de pagar adicional de insalubridade em grau máximo em decorrência da Pandemia de Covid-19 aquele extraído de norma elaborada no território brasileiro - Decreto Estadual nº 47.870/2021, que previu a prorrogação do prazo de término da pandemia para 01/07/2022. Por sua vez, o aresto reproduzido às fls. 1.785 do recurso de revista, originário do TRT da 5ª Região, possui tese distinta da adotada no acórdão recorrido, na medida em que estipula como término da obrigação de pagar adicional de insalubridade em grau máximo em decorrência da Pandemia de Covid-19 a data correspondente à declaração do fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional pela OMS. Ressalte-se que a parte colacionou aos autos a íntegra do acórdão paradigma acompanhada de “QR code” que remete ao documento no sistema PJe. Configurado, portanto, o dissenso entre as teses emitidas pelos Regionais. É certo que a Pandemia de COVID-19 representou grave risco aos profissionais da saúde em âmbito mundial, na medida em que tais profissionais foram expostos à letalidade do coronavírus em proporção superior ao restante dos cidadãos ao serem privados da possibilidade de aderir por completo às medidas de isolamento social em razão do contato com pacientes infectados. Dito isto, é preciso considerar que a dimensão internacional da Pandemia de COVID-19 afetou de modo diverso os países por ela atingidos, já que vacinas e demais insumos médicos foram acessados em momentos diferentes pelas populações do globo. Decerto, é preciso ressaltar que a vacinação contra o coronavírus teve início no Brasil em 17 de janeiro de 2021, sendo que os médicos estiveram entre aqueles com prioridade na imunização - conforme Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19, elaborado pelo Ministério da Saúde -, justamente por estarem mais expostos à doença. Em maio de 2022 — mais de um ano após o início da vacinação no Brasil —, o Ministério da Saúde decretou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), por meio da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, que entrou em vigor em 22 de maio de 2022, sendo esta data, portanto, que deveria ser considerada como termo final do prazo para o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo deferido nesta ação. Há julgado no TST nesse sentido. Não há que se cogitar em estender o prazo da obrigação para 05/05/2023, data em que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), como pretende a parte recorrente. Isso porque, enquanto o avanço vacinal no Brasil garantiu a queda drástica de hospitalizações e óbitos ainda no início de 2022, a OMS teve de postergar a declaração global para contemplar nações em desenvolvimento com índices vacinais críticos. Perpetuar o adicional de insalubridade até o marco da OMS importaria na aplicação de um direito excepcional com base em dados e condições epidemiológicas de outros países, desvinculados da realidade vivida nos ambientes de trabalho brasileiros. No caso concreto, no entanto, em atenção às suas peculiaridades locais, o Estado do Rio de Janeiro prorrogou o prazo do estado de calamidade pública com previsão até 1º de julho de 2022 (nos termos do Decreto Estadual nº 47.870/2021). Desse modo, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão que fixou a referida data (01/07/2022) como termo final para o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse contexto, o recurso de revista deve ser conhecido por divergência jurisprudencial; porém, o caso é de não provimento ante a vedação da reforma para pior. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por maioria, vencido o Ex.mo Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, reconhecer a transcendência da matéria, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de outubro de 2026. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Convocada Relatora

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