Redirecionamento da execução: terceiro que não participou da fase de conhecimento

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por possível injunção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.232 da Repercussão Geral, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, com determinação de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É fato incontroverso que o recorrente não participou da fase de conhecimento e foi incluído no polo passivo somente na execução. O Tribunal Regional manteve o redirecionamento após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, atribuindo à inércia do SERPROS os efeitos da revelia para afastar a negativa da condição de acionista controlador. Contudo, a regular instauração do incidente não supre a ausência de hipótese material excepcional prevista pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232 da Repercussão Geral, que admite o redirecionamento da execução a terceiro que não participou da fase de conhecimento apenas nas hipóteses de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica. Ausente o registro de qualquer dessas hipóteses excepcionais , a decisão viola o art. 5º, II, da Constituição da República, impondo-se a exclusão do executado do polo passivo e o levantamento das constrições patrimoniais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.