STFRE 607.582 QO
Análise de repercussão geral realizada pelo plenário virtual em 2010
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Análise de repercussão geral realizada pelo plenário virtual em 2010
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 289 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL REALIZADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL EM 2010. APARENTE DISPARIDADE ENTRE A EMENTA DO VOTO RELATOR E DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO ENTÃO PROFERIDO. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA PARA ESCLARECER QUE NA OCASIÃO HOUVE O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA, PENDENDO A ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem suscitada, para esclarecer que no presente recurso extraordinário já houve, no julgamento realizado entre 25/6/2010 e 13/8/2010, o reconhecimento da repercussão geral sobre a controvérsia constitucional tratada nos autos (“Tema 289 - Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos”), restando pendente a análise de mérito do recurso, na linha do que expressamente assentado no acórdão então proferido. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Luis Carlos Kothe Hagemann, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Claudionor Barros Leitão, Defensor Público Federal; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras – ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2026 a 11.5.2026.