TSTEDCiv-Ag-ED-ED-ED-AIRR 52900-21.1999.5.05.0651
Vício na decisão embargada
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Vício na decisão embargada
- Nulidade
- Processo e Procedimento
- Tempestividade
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Competência Funcional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Nulidade; Processo e Procedimento; Tempestividade; Negativa de Prestação Jurisdicional; Competência Funcional; Ritos; Preclusão / Coisa Julgada; Multa por ED Protelatórios; Execução de Título Extrajudicial