Omissão configurada: acolhimento com efeito modificativo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DE PPP/ ASTREINTES) E INVERSÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. Na hipótese, o acórdão embargado deu provimento ao Recurso de Revista do empregado para condenar as reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e determinou a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sob pena de multa diária (astreintes), silenciando, contudo, quanto ao alcance do dever de cumprimento pelo devedor subsidiário e quanto à inversão dos honorários periciais. Inversão dos honorários periciais: diante da procedência do pedido de adicional de insalubridade (objeto da perícia), opera-se a inversão do ônus da sucumbência na pretensão pericial, transferindo-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais às reclamadas, nos termos do art. 790-B da CLT. Obrigação de fazer (entrega do PPP) e astreintes do devedor subsidiário: a obrigação de fazer primária (emissão e retificação de documentos funcionais como o PPP) é personalíssima da empregadora (primeira reclamada). Todavia, na hipótese de inadimplemento da devedora principal quanto à obrigação de fazer ou à multa cominatória, a responsabilidade subsidiária do ente público (Município de Santos) abrange a totalidade das obrigações pecuniárias decorrentes da condenação, inclusive as astreintes convertidas em pecúnia, conforme a Súmula nº 331, VI, do TST. Como a integração ora realizada amplia o alcance objetivo e subjetivo do dispositivo do julgado estendendo expressamente a condenação subsidiária ao Município quanto às verbas pecuniárias decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer e invertendo o encargo pelos honorários periciais, o acolhimento se dá com efeito modificativo, assegurando-se às partes prejudicadas pela alteração a ciência da nova extensão do julgado e os meios de impugnação cabíveis. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo, para sanar as omissões e integrar o dispositivo do julgado.