TSTAg-EDCiv-RR 1453-57.2010.5.02.0015
Execução: índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Coisa julgada
- Determinação de aplicação dos juros de mora de 1% ao mês
- Necessidade de observância da selic
- Índice que abarca correção monetária e juros de mora
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SELIC. ÍNDICE QUE ABARCA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da executada . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Multa Prevista em Norma Coletiva; Salário / Diferença Salarial; Salário por Equiparação / Isonomia; Juros; Correção Monetária; Enquadramento Sindical; Reflexos; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional