TSTAg-AIRR 1000058-82.2019.5.02.0472
Ajuda / Tíquete Alimentação: honorários Advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Honorários Advocatícios
- Multa Convencional
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS –ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Honorários Advocatícios; Multa Convencional; Preclusão / Coisa Julgada