Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade na contribuição previdenciária

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) RESPONSABILIDADE NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REPRODUÇÃO DE TRECHO DA SENTENÇA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EVIDENCIA O PREQUESTIONAMENTO. 2) TETO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. REPRODUÇÃO DE TRECHO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EVIDENCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.