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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 1533-21.2016.5.06.0008

Uso de veículo próprio: indenização pela depreciação

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Uso de veículo próprio
  • Indenização pela depreciação
  • Ressarcimento de despesas
  • Registro de pagamento durante a vigência do contrato de trabalho
  • Transcedência
  • Não reconhecimento

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REGISTRO DE PAGAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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